Portaria n.º 292/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 37/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 100/2025 – Diário da República
Declaração n.º 10/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025 – Diário da República