Portaria n.º 291/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2025 – Diário da República
Portaria n.º 290/2025/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 289/2025/1 – Diário da República