• Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 99/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 82/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 81/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 80/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 79/2025 – Diário da República