Decreto-Lei n.º 96/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 288/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 78/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 77/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 76/2025 – Diário da República