Decreto do Presidente da República n.º 75/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 74/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 73/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 72/2025 – Diário da República
Portaria n.º 287-A/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 71/2025 – Diário da República