Decreto do Presidente da República n.º 70/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 95/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 94/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 93/2025 – Diário da República