Decreto-Lei n.º 92/2025 – Diário da República
Portaria n.º 287/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 286/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 285-A/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 91/2025 – Diário da República