Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/2025 – Diário da República