Decreto-Lei n.º 89/2025 – Diário da República
Portaria n.º 285/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-B/2025 – Diário da República
Portaria n.º 284/2025/1 – Diário da República