Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 89/2025 – Diário da República
Portaria n.º 285/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2025 – Diário da República