• Portaria n.º 281/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 280/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 279/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 36/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 278/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 277/2025/1 – Diário da República