Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025 – Diário da República
Portaria n.º 189-A/2025/1 – Diário da República
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025 – Diário da República
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2025 – Diário da República
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2025 – Diário da República