Portaria n.º 107-E/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 107-D/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 107-C/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 107-B/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 107-A/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2026/M – Diário da República