Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026 – Diário da República
Portaria n.º 179-A/2026/1 – Diário da República