Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2025 – Diário da República
Declaração n.º 9/2025/1 – Diário da República