Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 377/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 376/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 375/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 374/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2025/M – Diário da República