• Declaração de Retificação n.º 42/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 63/2025 – Diário da República
  • Declaração n.º 11/2025/1 – Diário da República