Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025 – Diário da República
Portaria n.º 370/2025/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/M – Diário da República