Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 369/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 116-B/2025 – Diário da República