• Decreto do Presidente da República n.º 63/2025 – Diário da República
  • Declaração n.º 7/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 270/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 55-C/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 55-B/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 55-A/2025 – Diário da República