• Portaria n.º 269/2025/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 15/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 86/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2025 – Diário da República