Portaria n.º 269/2025/1 – Diário da República
Aviso n.º 15/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 86/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2025 – Diário da República