Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 268-A/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 32/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 268/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2025/M – Diário da República