Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A – Diário da República
Decreto n.º 8/2025 – Diário da República
Portaria n.º 267/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 266/2025/1 – Diário da República