Declaração n.º 1/2025/M/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 265/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 264-B/2025/1 – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2025 – Diário da República