Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2025 – Diário da República
Portaria n.º 264-A/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025 – Diário da República