Declaração de Retificação n.º 31/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 264/2025/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2025 – Diário da República