Decreto do Presidente da República n.º 62/2025 – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025 – Diário da República
Aviso n.º 14/2025/1 – Diário da República
Aviso n.º 13/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2025/M – Diário da República