Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2025/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 263/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 61/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 60/2025 – Diário da República