Decreto do Presidente da República n.º 59/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 58/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 57/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 85-B/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 85-A/2025 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025 – Diário da República