• Decreto do Presidente da República n.º 56-B/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 56-A/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 262/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025 – Diário da República