Resolução da Assembleia da República n.º 133/2025 – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 56/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 55/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 54/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 53/2025 – Diário da República