Decreto do Presidente da República n.º 54/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 53/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 52/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 51/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 50/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 49/2025 – Diário da República