Decreto do Presidente da República n.º 48/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 85/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 30/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 29/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 28/2025/1 – Diário da República