Resolução da Assembleia da República n.º 129/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025 – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 – Diário da República