Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 82/2025 – Diário da República
Portaria n.º 253/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 252/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 251/2025/1 – Diário da República