Portaria n.º 250/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 249/2025/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 46/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 45/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 44/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 43/2025 – Diário da República