Portaria n.º 238/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 237/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 236/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 235/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 234/2025/1 – Diário da República