Portaria n.º 222/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 221/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 220/2025/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1 – Diário da República