Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025 – Diário da República