Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2025 – Diário da República
Aviso n.º 9/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 207/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 206/2025/1 – Diário da República