Portaria n.º 205-B/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 205-A/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 205/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 203-A/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 23/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 22-A/2025/1 – Diário da República