• Decreto n.º 6-A/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/A – Diário da República
  • Aviso n.º 8/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 69/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 203/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 202/2025/1 – Diário da República