Portaria n.º 201/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 21/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 22/2025/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2025 – Diário da República