Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2025 – Diário da República
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2025 – Diário da República
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2025 – Diário da República
Portaria n.º 189/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 188/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 187/2025/1 – Diário da República