• Portaria n.º 173/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 172/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 54/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 66/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 65/2025 – Diário da República