• Resolução da Assembleia da República n.º 125/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 53/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 52/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 51/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 50/2025 – Diário da República