• Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 49/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 48/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 47/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 46/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 45/2025 – Diário da República