• Lei n.º 44/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 43/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 42/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 41/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 32-D/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 32-C/2025 – Diário da República