Decreto do Presidente da República n.º 32-B/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 61/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 60/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 59/2025 – Diário da República