Resolução da Assembleia da República n.º 124/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2025 – Diário da República