Resolução da Assembleia da República n.º 118/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2025 – Diário da República