• Lei n.º 39/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1 – Diário da República
  • Mapa Oficial n.º 2/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 55/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 54/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 53/2025 – Diário da República